Falência empresarial: como funciona e quais são as consequências?

Apesar de ser temida por empresários, a falência empresarial é uma medida legal prevista na Lei nº 11.101/2005, que busca promover a liquidação ordenada dos ativos de uma empresa insolvente, de forma a garantir o pagamento de seus credores conforme a hierarquia legal.

Muito mais do que a simples “quebra” da empresa, a falência representa o encerramento formal das atividades empresariais, sob supervisão do Poder Judiciário e com a nomeação de um administrador judicial para conduzir o processo.

Neste artigo, explicamos como funciona o procedimento falimentar no Brasil e quais são as suas principais consequências para a empresa, os sócios e os credores.

O que é a falência?

A falência é um instrumento jurídico aplicado à sociedade empresária ou ao empresário individual que se encontra em estado de insolvência — ou seja, incapaz de pagar suas dívidas no vencimento.

O objetivo principal do processo falimentar é liquidar o patrimônio do devedor e distribuir os recursos entre os credores, respeitando a ordem de preferência estabelecida em lei, com transparência e segurança jurídica.

Quando uma empresa pode ser declarada falida?

A decretação da falência pode ocorrer por:

1. Pedido do próprio devedor (autofalência), quando reconhece sua insolvência;

2. Pedido de um ou mais credores, caso demonstrada a impontualidade ou a prática de atos de falência;

3. Conversão de recuperação judicial em falência, se a empresa descumprir obrigações do plano aprovado ou tiver o processamento indeferido.

   
   

Para isso, é necessário demonstrar uma das hipóteses legais previstas no artigo 94 da Lei 11.101/2005, como:

• Falta de pagamento de obrigação líquida superior a 40 salários-mínimos;

• Execução frustrada por falta de bens;

• Prática de atos dolosos que evidenciem a falência fraudulenta.

  
  

Como funciona o processo de falência?

A falência é um processo judicial que se desenvolve em diversas fases:

1. Pedido de falência (feito pelo devedor ou credor);

2. Decisão de decretação da falência pelo juiz, com nomeação de administrador judicial;

3. Arrecadação dos bens da empresa falida e levantamento do passivo;

4. Habilitação e classificação dos créditos dos credores interessados;

5. Liquidação do ativo, com a venda dos bens para formação do caixa;

6. Pagamento aos credores, respeitando a ordem de prioridade (trabalhistas, fiscais, quirografários etc.);

7. Encerramento da falência, com prestação de contas final pelo administrador judicial e eventual extinção das obrigações do falido.

   
   

Quais as consequências da falência?

A decretação da falência gera efeitos imediatos e relevantes tanto para a empresa quanto para seus sócios e credores:

Para a empresa:

• Perda da administração e da posse dos bens;

• Suspensão de ações e execuções contra o falido, com algumas exceções;

• Encerramento das atividades, salvo se o juiz autorizar continuidade para maximizar o valor dos ativos;

• Dissolução e liquidação do patrimônio.

  
  

Para os sócios:

• Os bens particulares dos sócios ilimitadamente responsáveis (como nas sociedades em nome coletivo) podem ser atingidos;

• Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, em caso de fraude ou confusão patrimonial;

• Os administradores podem responder civil e penalmente se comprovado dolo, má-fé ou desvio de finalidade.

  
  

Para os credores:

• Os créditos são submetidos ao regime de habilitação e classificação (trabalhistas, com garantia real, quirografários, subordinados);

• Os pagamentos seguem uma ordem legal de preferência;

• Os credores podem fiscalizar os atos da falência, por meio do comitê de credores e participação nas deliberações.

  
  

E após a falência? O que acontece com o empresário?

A falência não é uma punição perpétua. Após o encerramento do processo, o empresário pode pleitear a extinção das obrigações do falido, desde que:

• Tenha cumprido as exigências legais;

• Não tenha sido condenado por crime falimentar;

• Tenha colaborado com o processo de forma honesta.

Além disso, o empresário poderá voltar a exercer atividade econômica formalmente, após cumpridos os requisitos legais.

Considerações finais

A falência é uma medida extrema, mas necessária quando a empresa não consegue mais se reerguer por meio da recuperação judicial ou de outras soluções de mercado. Seu objetivo não é punir, mas garantir uma saída ordenada e justa para o encerramento das atividades, com o pagamento dos credores e a responsabilização de atos ilícitos, quando houver.